HC 652963 - DECISAO

HC 652963 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão estadual está fundamentado na ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, com base em exame criminológico e relatório psicológico desfavoráveis e em falta disciplinar grave, razão pela qual não se evidencia constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Parties
Paciente: SERGIO VITORIO DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Opinionante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

SERGIO VITORIO DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Ministério Público Federal

Opinionante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração do exame criminológico e do relatório psicológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão estadual está fundamentado na ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, com base em exame criminológico e relatório psicológico desfavoráveis e em falta disciplinar grave, razão pela qual não se evidencia constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se
  • Sem recurso, arquivem-se os autos