HC 667437 - DECISAO

HC 667437 - DECISAO

A alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019 deixou lacuna quanto ao reincidente não específico em crime hediondo; diante da omissão legislativa e em observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica e ao princípio do favor rei, aplica-se por analogia in bonam partem o art. 112, V, da LEP, fixando-se o percentual de 40% da pena para progressão de regime do paciente não sendo caracterizada a reincidência específica.

Parties
Paciente: ALEXANDRO JOSÉ MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Benéfica Analogia in Bonam Partem Lei Nº 13.964/2019

Case Brief

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Parties

ALEXANDRO JOSÉ MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime a reincidentes não específicos em crime hediondo
  2. 2 retroatividade da lei penal mais benéfica
  3. 3 interpretação e integração da lacuna criada pela Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019 deixou lacuna quanto ao reincidente não específico em crime hediondo; diante da omissão legislativa e em observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica e ao princípio do favor rei, aplica-se por analogia in bonam partem o art. 112, V, da LEP, fixando-se o percentual de 40% da pena para progressão de regime do paciente não sendo caracterizada a reincidência específica.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente, aplicando-se o percentual de 40% da pena para fins de progressão de regime quando não caracterizada a reincidência específica, salvo se cometida falta grave.
  • Publicar-se e intimar-se.