HC 667653 - DECISAO

HC 667653 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, sendo o paciente reincidente genérico em crime hediondo com resultado morte, não é possível aplicar retroativamente o art. 112, V (40%); existe lacuna normativa quanto à reincidência genérica que, segundo o tribunal, deve ser integrada pela disposição relativa a crime hediondo com resultado morte (art. 112, VI, "a"), matéria não examinada pelo juízo de origem, não sendo possível conceder a ordem nos termos pleiteados nem julgar ultra petita.

Parties
Paciente: EDUARDO DA SILVA CORREA; Órgão Julgador/respondente: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (denegado in Limine)
Outcome
habeas corpus denegado (in limine)
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência, Habeas Corpus, Interpretação Da Lei Penal No Tempo, Princípio Da Especialidade, Princípio Do Favor Rei, Vedação Da Analogia in Malam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Habeas Corpus Interpretação Da Lei Penal No Tempo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO DA SILVA CORREA

Paciente

Tribunal a quo

Órgão Julgador/respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (denegado in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, V, da LEP para progressão de regime a condenado reincidente genérico por latrocínio (crime hediondo com resultado morte)
  2. 2 Retroatividade de regra mais benéfica para progressão de regime
  3. 3 Integração da norma diante de lacuna sobre reincidência genérica

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, sendo o paciente reincidente genérico em crime hediondo com resultado morte, não é possível aplicar retroativamente o art. 112, V (40%); existe lacuna normativa quanto à reincidência genérica que, segundo o tribunal, deve ser integrada pela disposição relativa a crime hediondo com resultado morte (art. 112, VI, "a"), matéria não examinada pelo juízo de origem, não sendo possível conceder a ordem nos termos pleiteados nem julgar ultra petita.

Court Disposition

habeas corpus denegado (in limine)

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.