HC 667590 - DECISAO

HC 667590 - DECISAO

Verificado que o paciente é reincidente genérico e não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, a redação do art. 112 da LEP exige reincidência específica para aplicação do inciso VII (60%); diante da omissão normativa, impõe-se a integração por analogia in bonam partem favorecendo o réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para retificar o cálculo de penas.

Parties
Paciente: MICHAEL DOUGLAS BARBOZA DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (específica Vs Genérica), Interpretação Penal (analogia in Bonam Partem), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N.º 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência (específica Vs Genérica) Interpretação Penal (analogia in Bonam Partem) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N.º 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

MICHAEL DOUGLAS BARBOZA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal ao caso concreto
  2. 2 distinção entre reincidência específica e genérica para fins de progressão de regime
  3. 3 possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem favorecendo o réu

Ratio Decidendi

Verificado que o paciente é reincidente genérico e não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, a redação do art. 112 da LEP exige reincidência específica para aplicação do inciso VII (60%); diante da omissão normativa, impõe-se a integração por analogia in bonam partem favorecendo o réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para retificar o cálculo de penas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se, como requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para fins de obtenção de progressão de regime prisional.
  • Comunique-se, com urgência. Intimem-se.