HC 658258 - DECISAO

HC 658258 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, mas concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique, em nova análise, o percentual de 40% (dois quintos) para fins de progressão de regime ao condenado que não é reincidente específico em crime hediondo, em conformidade com o novo entendimento firmando mudança jurisprudencial (HC n. 613.268/SP e precedentes relacionados).

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: JOSÉTHIAGO PIRES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para determinar aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos E Equiparados, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos E Equiparados Interpretação Da Lei 13.964/2019 Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Impetrante

Impetrante

JOSÉTHIAGO PIRES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de cumprimento da pena (40% ou 60%) para fins de progressão de regime a condenado reincidente que não é reincidente específico em crime hediondo
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, mas concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique, em nova análise, o percentual de 40% (dois quintos) para fins de progressão de regime ao condenado que não é reincidente específico em crime hediondo, em conformidade com o novo entendimento firmando mudança jurisprudencial (HC n. 613.268/SP e precedentes relacionados).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para determinar aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% (dois quintos) na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo, em nova análise da situação do apenado