HC 666924 - DECISAO

HC 666924 - DECISAO

Havendo dúvida quanto à incidência dos incisos V e VII do art.112 da LEP sobre o caso concreto (paciente não é primário nem reincidente em crime hediondo ou equiparado de forma específica), deve-se aplicar a norma mais benéfica ao apenado (princípio do favor rei), reconhecendo-se a aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: Fernando Augusto Strutz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Concedo liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 LEP, Lei 13.964/2019, Tráfico De Drogas
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Art. 112 LEP Lei 13.964/2019 Tráfico De Drogas

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Parties

Fernando Augusto Strutz

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime
  2. 2 Interpretação dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019
  3. 3 Relevância da distinção entre reincidência específica e genérica para progressão de regime

Ratio Decidendi

Havendo dúvida quanto à incidência dos incisos V e VII do art.112 da LEP sobre o caso concreto (paciente não é primário nem reincidente em crime hediondo ou equiparado de forma específica), deve-se aplicar a norma mais benéfica ao apenado (princípio do favor rei), reconhecendo-se a aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Concedo liminarmente o habeas corpus

Orders

  • O Juízo da Execução analise o pleito de progressão de regime do paciente nos termos do art. 112, V, da Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/1984), salvo se cometida falta grave
  • Comunique-se