HC 601745 - DECISAO

HC 601745 - DECISAO

Conforme informação do Juízo da execução penal de que em 16/12/2020 foi concedida a progressão de regime ao paciente, o agravo regimental mostrou-se prejudicado e, por isso, foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: EDI CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação

Case Brief

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Parties

EDI CARLOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para realização de exame criminológico antes da apreciação do pedido de progressão de regime
  2. 2 prejudicialidade do agravo regimental em razão de superveniência de fato (concessão da progressão de regime)

Ratio Decidendi

Conforme informação do Juízo da execução penal de que em 16/12/2020 foi concedida a progressão de regime ao paciente, o agravo regimental mostrou-se prejudicado e, por isso, foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.