HC 666590 - DECISAO

HC 666590 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao caso do condenado por crime hediondo que é reincidente não específico após a alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019 no art. 112 da LEP, não se pode aplicar extensivamente e em prejuízo do paciente o percentual de 60% do inciso VII; assim, usando analogia in bonam partem deve-se aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus liminarmente concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Fração De Cumprimento Da Pena, Crime Hediondo, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Fração De Cumprimento Da Pena Crime Hediondo Analogia in Bonam Partem

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime a condenado por crime hediondo ou equiparado reincidente não específico
  2. 2 alcance da redação do art. 112 da LEP após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 possibilidade de analogia in bonam partem em benefício do réu

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao caso do condenado por crime hediondo que é reincidente não específico após a alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019 no art. 112 da LEP, não se pode aplicar extensivamente e em prejuízo do paciente o percentual de 60% do inciso VII; assim, usando analogia in bonam partem deve-se aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.