HC 667584 - DECISAO

HC 667584 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração reapresenta pedido já formulado no HC 655.911/SP, havendo identidade de partes, objeto e causa de pedir (litispendência), não tendo sido demonstrada alteração fática ou jurídica que autorizasse novo processamento, razão pela qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ED CARLOS JESUS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Litispendência, Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo De Penas Litispendência Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ED CARLOS JESUS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 retificação do cálculo de penas para considerar como termo inicial da futura progressão a data do preenchimento do requisito objetivo para a progressão anterior
  2. 2 identidade de partes, objeto e causa de pedir (litispendência) e impedimento ao conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração reapresenta pedido já formulado no HC 655.911/SP, havendo identidade de partes, objeto e causa de pedir (litispendência), não tendo sido demonstrada alteração fática ou jurídica que autorizasse novo processamento, razão pela qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se