HC 667644 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se apresenta como substitutivo de recurso adequado e constitui mera reiteração de pedido já examinado por esta Corte, configurando impedimento à impetração e justificando o indeferimento liminar, ressalvando-se apenas hipóteses de flagrante ilegalidade.

Parties: Paciente: DANILO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 May 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome: indefere-se liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por ser substitutiva de recurso próprio e por reiteração de pedidos
Legal Topics: Progressão De Regime, Lei Penal Mais Benéfica, Reiteração De Pedidos, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Liminar

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Parties

DANILO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
2 aplicação da Lei nº 13.964/2019 à progressão de regime
3 alegação de necessidade de reincidência específica para crimes hediondos

Ratio Decidendi

Court Disposition

indefere-se liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por ser substitutiva de recurso próprio e por reiteração de pedidos

Orders

Indeferido liminarmente o pedido formulado no habeas corpus.
Não conhecimento da impetração por configurar substituição de recurso próprio e reiteração de pedido já examinado.