HC 667625 - DECISAO

HC 667625 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo das Execuções estabeleça como data-base para futura progressão de regime o dia em que o paciente cumpriu o requisito objetivo do art. 112 da LEP, com bom comportamento carcerário atestado pelo diretor do estabelecimento prisional, e não a data da conclusão do exame criminológico favorável.

Parties
Impetrante/paciente: FABIO CORDEIRO PEREIRA; Respondente: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida determinando que o Juízo das Execuções estabeleça como data-base para futura progressão de regime o dia do cumprimento do requisito objetivo do art.112 da LEP com bom comportamento carcerário atestado pelo diretor do estabelecimento prisional, e não a data da conclusão do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO CORDEIRO PEREIRA

Impetrante/paciente

Juízo das Execuções Criminais

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para fins de progressão de regime (momento do preenchimento do requisito objetivo ou do subjetivo/exame criminológico)
  2. 2 Efeito declaratório da decisão judicial que concede progressão de regime
  3. 3 Interpretação do art. 112 da Lei n. 7.210/84 e impacto da Lei 10.792/03

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo das Execuções estabeleça como data-base para futura progressão de regime o dia em que o paciente cumpriu o requisito objetivo do art. 112 da LEP, com bom comportamento carcerário atestado pelo diretor do estabelecimento prisional, e não a data da conclusão do exame criminológico favorável.

Court Disposition

Ordem concedida determinando que o Juízo das Execuções estabeleça como data-base para futura progressão de regime o dia do cumprimento do requisito objetivo do art.112 da LEP com bom comportamento carcerário atestado pelo diretor do estabelecimento prisional, e não a data da conclusão do exame criminológico.

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que estabeleça, como data-base para futura progressão de regime, o dia em que o paciente cumpriu o requisito objetivo do art. 112 da LEP com bom comportamento carcerário atestado pelo diretor do estabelecimento prisional, e não a data da conclusão do exame criminológico favorável.
  • Publique-se e intime-se o Juízo das Execuções.