REsp 1935116 - DECISAO

REsp 1935116 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante da omissão e aplicando-se os princípios gerais do Direito Penal em favor do réu, é vedada analogia in malam partem para majorar o requisito objetivo, devendo-se aplicar a fração de 2/5 (40%) prevista no inciso V do art. 112 da LEP, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente: FLÁVIO CLARO GOMES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei, Analogia in Bonam Partem / in Malam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Analogia in Bonam Partem / in Malam Partem

Case Brief

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Parties

FLÁVIO CLARO GOMES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 qual percentual aplicar para fins de progressão de regime quando condenado por crime hediondo e a reincidência não é específica (crime não hediondo nem equiparado)
  2. 2 possibilidade de aplicação por analogia do percentual mais gravoso (3/5 ou 60%) após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 integração normativa por analogia in bonam partem perante omissão legislativa

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante da omissão e aplicando-se os princípios gerais do Direito Penal em favor do réu, é vedada analogia in malam partem para majorar o requisito objetivo, devendo-se aplicar a fração de 2/5 (40%) prevista no inciso V do art. 112 da LEP, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para que seja definido o percentual de 40% para progressão de regime
  • Publique-se