HC 666794 - DECISAO

HC 666794 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada, mas, de ofício, reconheceu-se flagrante ilegalidade no cálculo e determinou-se a retificação para aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, por se tratar de reincidência não específica e haver omissão legislativa após a Lei n.13.964/2019, sendo apropriada a analogia in bonam partem e a aplicação da lei mais benéfica retroativamente.

Parties
Paciente: SILVEIRO CORREA MILAGRE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar 40% previsto no art.112, V, da LEP, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Cálculo De Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

SILVEIRO CORREA MILAGRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Parquet

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.112 da LEP: incidência do inciso V (40%) ou VII (60%) para reincidente não específico
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Retroatividade da Lei n.13.964/2019 e sua aplicação na execução penal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada, mas, de ofício, reconheceu-se flagrante ilegalidade no cálculo e determinou-se a retificação para aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, por se tratar de reincidência não específica e haver omissão legislativa após a Lei n.13.964/2019, sendo apropriada a analogia in bonam partem e a aplicação da lei mais benéfica retroativamente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar 40% previsto no art.112, V, da LEP, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena para constar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça Estadual e ao Juízo da Execução.