HC 667211 - DECISAO

HC 667211 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que aplicou 40% para progressão de regime, entendendo-se que o inciso VII do art.112 da LEP refere-se à reincidência na prática de crime hediondo em geral e que, diante da omissão legal quanto à hipótese do condenado por crime equiparado a hediondo e reincidente não específico, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e não estender de forma prejudicial o percentual de 60%.

Parties
Paciente: THIAGO MARQUES DE CASTRO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus liminarmente concedido para restabelecer a decisão que aplicou 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Artigo 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Artigo 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

THIAGO MARQUES DE CASTRO

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime em caso de condenado reincidente simples por crime equiparado a hediondo
  2. 2 Interpretação do inciso VII do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que aplicou 40% para progressão de regime, entendendo-se que o inciso VII do art.112 da LEP refere-se à reincidência na prática de crime hediondo em geral e que, diante da omissão legal quanto à hipótese do condenado por crime equiparado a hediondo e reincidente não específico, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e não estender de forma prejudicial o percentual de 60%.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente concedido para restabelecer a decisão que aplicou 40% para progressão de regime.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que retificou o cálculo da pena do paciente, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime.
  • Comunique-se.