HC 660521 - DECISAO

HC 660521 - DECISAO

A alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019 no art. 112 da LEP deixou de abarcar a situação de condenado por crime hediondo e reincidente não específico; por ausência de previsão legal que permita aplicar a fração de 60% ao caso, não se pode estender tal percentual de forma prejudicial ao paciente, devendo-se utilizar a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa; Agravado: Agravado; Ministerio Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Interpretação Legislativa, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Interpretação Legislativa Analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Agravado

Agravado

Ministério Público Federal

Ministerio Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime a condenado por crime hediondo e reincidente não específico
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de aplicação analógica in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019 no art. 112 da LEP deixou de abarcar a situação de condenado por crime hediondo e reincidente não específico; por ausência de previsão legal que permita aplicar a fração de 60% ao caso, não se pode estender tal percentual de forma prejudicial ao paciente, devendo-se utilizar a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.