HC 667650 - DECISAO

HC 667650 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para reexaminar decisões de execução penal que se baseiam em circunstâncias concretas e em exame criminológico; não estando demonstrado constrangimento ilegal, a ordem não pode ser concedida e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: LEANDRO PORTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Exame Criminológico
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Exame Criminológico

Case Brief

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Parties

LEANDRO PORTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus para reexame de decisão da execução penal
  2. 2 Análise do requisito subjetivo para progressão de regime em sede de habeas corpus
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal no indeferimento da progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para reexaminar decisões de execução penal que se baseiam em circunstâncias concretas e em exame criminológico; não estando demonstrado constrangimento ilegal, a ordem não pode ser concedida e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.