HC 662826 - DECISAO

HC 662826 - DECISAO

Houve alteração de orientação jurisprudencial (notadamente HC n. 613.268/SP e decisões correlatas) no sentido de que, quando o condenado por crime hediondo ou equiparado for reincidente em crime comum (não reincidência específica em hediondo), a novatio legis (Lei nº 13.964/2019) não prevê o percentual de 60% para essa hipótese, devendo aplicar‑se a fração de 40% prevista no art.112, V, da Lei de Execução Penal, por analogia in bonam partem, de modo que se configurou flagrante ilegalidade na aplicação do percentual de 60% no caso concreto e impõe‑se a concessão da ordem de ofício para determinar a aplicação de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico.

Parties
Paciente: CAIO CESAR MUNIZ; Órgão Jurisdicional (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante/parte Contrária: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (por ser substitutivo de recurso especial), mas concedo a ordem de ofício para determinar a aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo Ou Equiparado, Retificação De Cálculo De Pena, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Ou Equiparado Retificação De Cálculo De Pena Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAIO CESAR MUNIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional (acórdão Recorrido)

Ministério Público Estadual

Agravante/parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do percentual de 60% (art.112, VII, LEP) ao condenado reincidente cuja reincidência é por crime comum
  2. 2 interpretação e efeitos da revogação do art.2º, §2º da Lei nº 8.072/90 pela Lei nº 13.964/2019
  3. 3 se a condição de reincidência se estende sobre a totalidade das penas somadas ou deve ser analisada isoladamente por condenação

Ratio Decidendi

Houve alteração de orientação jurisprudencial (notadamente HC n. 613.268/SP e decisões correlatas) no sentido de que, quando o condenado por crime hediondo ou equiparado for reincidente em crime comum (não reincidência específica em hediondo), a novatio legis (Lei nº 13.964/2019) não prevê o percentual de 60% para essa hipótese, devendo aplicar‑se a fração de 40% prevista no art.112, V, da Lei de Execução Penal, por analogia in bonam partem, de modo que se configurou flagrante ilegalidade na aplicação do percentual de 60% no caso concreto e impõe‑se a concessão da ordem de ofício para determinar a aplicação de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (por ser substitutivo de recurso especial), mas concedo a ordem de ofício para determinar a aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução, em nova análise atualizada da situação do apenado, aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos
  • Intimar, com urgência, o Juízo da Execução