HC 667329 - DECISAO

HC 667329 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a condenação da paciente envolveu a causa de aumento do art. 40, IV da Lei 11.343/2006 (disponibilidade/uso de armas e intimidação difusa/coletiva), o que caracteriza violência/grave ameaça e impede o cumprimento dos requisitos cumulativos do art. 112, §3º da LEP para a progressão especial na fração de 1/8; somado à ausência de comprovação de bom comportamento carcerário, verificou-se constrangimento ilegal não demonstrado, motivo pelo qual não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: BARELA SILVA DA COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Fração De 1/8, Violência E Grave Ameaça, Associação Para O Tráfico, Causa De Aumento (art. 40, Iv)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Prisão Domiciliar Fração De 1/8 Violência E Grave Ameaça +2 more

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Parties

BARELA SILVA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da fração de 1/8 para progressão de regime a mãe de criança
  2. 2 Incidência da causa de aumento do art. 40, IV da Lei 11.343/2006 como caracterizadora de violência ou grave ameaça
  3. 3 Distinção entre associação para o tráfico (art. 35) e integrar organização criminosa (Lei 12.850/2013)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a condenação da paciente envolveu a causa de aumento do art. 40, IV da Lei 11.343/2006 (disponibilidade/uso de armas e intimidação difusa/coletiva), o que caracteriza violência/grave ameaça e impede o cumprimento dos requisitos cumulativos do art. 112, §3º da LEP para a progressão especial na fração de 1/8; somado à ausência de comprovação de bom comportamento carcerário, verificou-se constrangimento ilegal não demonstrado, motivo pelo qual não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.