HC 667291 - DECISAO

HC 667291 - DECISAO

Diante da nova situação fática (relatório médico recente com suspeita e sintomas de COVID-19) e das condições da Colônia Penal Agroindustrial do Paraná (superlotação, ausência de unidade de atendimento médico, falta de ventilação e de produtos de higiene), o paciente preenche os requisitos previstos na Recomendação/Resolução CNJ n.62/2020 (inc. III e IV) para continuidade da prisão domiciliar/monitoramento eletrônico; há manifesto constrangimento ilegal, justificando a concessão de ofício da ordem para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão singular que harmonizou o regime semiaberto.

Parties
Paciente: FABIANO CORTEZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Recorrente No Agravo Em Execução: Ministério Público; Juízo De Origem Que Harmonizou O Regime: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida (cassação Do Acórdão E Restabelecimento Da Decisão Singular)
Outcome
Ordem concedida: cassado o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e restabelecida a decisão singular que harmonizou o regime semiaberto com monitoração eletrônica, mantendo-se a prisão domiciliar/monitoramento eletrônico do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Recomendação/resolução CNJ N.62/2020, Superlotação Carcerária, COVID 19, Trabalho Externo, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar +5 more

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Parties

FABIANO CORTEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Recorrente No Agravo Em Execução

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Origem Que Harmonizou O Regime

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida (cassação Do Acórdão E Restabelecimento Da Decisão Singular)

Legal Issues

  1. 1 manutenção ou revogação do regime semiaberto harmonizado mediante monitoração eletrônica
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação/Resolução CNJ n.62/2020 e requisitos do art.5º, inc. III e IV da referida norma
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio versus possibilidade de concessão de ofício em flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Diante da nova situação fática (relatório médico recente com suspeita e sintomas de COVID-19) e das condições da Colônia Penal Agroindustrial do Paraná (superlotação, ausência de unidade de atendimento médico, falta de ventilação e de produtos de higiene), o paciente preenche os requisitos previstos na Recomendação/Resolução CNJ n.62/2020 (inc. III e IV) para continuidade da prisão domiciliar/monitoramento eletrônico; há manifesto constrangimento ilegal, justificando a concessão de ofício da ordem para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão singular que harmonizou o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida: cassado o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e restabelecida a decisão singular que harmonizou o regime semiaberto com monitoração eletrônica, mantendo-se a prisão domiciliar/monitoramento eletrônico do paciente.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no Agravo em Execução n. 0001260-69.2020.8.16.0009
  • Restabelecimento da decisão singular que harmonizou o regime semiaberto do paciente mediante monitoração eletrônica