HC 657738 - DECISAO

HC 657738 - DECISAO

O habeas corpus foi concedido porque o Tribunal de origem cassou indevidamente a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão de regime, condicionando a concessão do benefício à realização de exame criminológico com fundamentação genérica (gravidade abstrata, longevidade da pena, faltas antigas) sem indicar elementos concretos extraídos da execução da pena que justificassem a necessidade do exame; a jurisprudência do STJ exige fundamentação relacionada ao cumprimento da pena para impor tal exigência, de modo que fundamentos genéricos são insuficientes.

Parties
Paciente: GABRIEL; Agravante Em Execução: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Juízo da execução; Órgão Julgador: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Da Decisão Judicial, Fundamentação Relacionada Ao Cumprimento Da Pena
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Da Decisão Judicial Fundamentação Relacionada Ao Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

GABRIEL

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante Em Execução

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo da execução

Juízo a Quo

Tribunal de origem

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 É obrigatória a realização de exame criminológico para a progressão de regime quando não há fundamentação concreta extraída da execução da pena?
  2. 2 Se a gravidade abstrata do delito e a longevidade da pena são suficientes para justificar a exigência do exame criminológico?
  3. 3 Se faltas disciplinares antigas e reabilitadas podem obstar a progressão de regime?

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi concedido porque o Tribunal de origem cassou indevidamente a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão de regime, condicionando a concessão do benefício à realização de exame criminológico com fundamentação genérica (gravidade abstrata, longevidade da pena, faltas antigas) sem indicar elementos concretos extraídos da execução da pena que justificassem a necessidade do exame; a jurisprudência do STJ exige fundamentação relacionada ao cumprimento da pena para impor tal exigência, de modo que fundamentos genéricos são insuficientes.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto.
  • Comunique-se.