HC 660644 - DECISAO

HC 660644 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus quando éste substitui recurso próprio, a Corte, de ofício, concedeu a ordem com base em alteração de entendimento jurisprudencial (notadamente o HC 613.268/SP e julgados correlatos) que interpreta a nova redação do art.112 da LEP em favor do réu não reincidente específico, determinando que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, porquanto a integração normativa deve observar interpretação favorável ao réu quando há lacuna ou mudança de compreensão jurisprudencial.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão Proferida Pela Terceira Seção Do Stj, Com Concessão De Ordem De Ofício Parcial
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos e promova nova análise e retificação do cálculo de penas.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP, Crimes Hediondos, Retificação De Cálculo De Pena
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da LEP Crimes Hediondos +1 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão Proferida Pela Terceira Seção Do Stj, Com Concessão De Ordem De Ofício Parcial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual de 60% versus 40% para progressão de regime
  2. 2 necessidade (ou não) de reincidência específica em crime hediondo para aplicação do art.112, VII, da LEP
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus quando éste substitui recurso próprio, a Corte, de ofício, concedeu a ordem com base em alteração de entendimento jurisprudencial (notadamente o HC 613.268/SP e julgados correlatos) que interpreta a nova redação do art.112 da LEP em favor do réu não reincidente específico, determinando que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, porquanto a integração normativa deve observar interpretação favorável ao réu quando há lacuna ou mudança de compreensão jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos e promova nova análise e retificação do cálculo de penas.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para que o Juízo da Execução, em nova análise, aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.