HC 656600 - DECISAO

HC 656600 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial seja, em regra, inadmissível, configurada flagrante ilegalidade o Tribunal concedeu a ordem de ofício: aplica-se o percentual de 40% (art.112, V, LEP) para a progressão de regime ao apenado que não seja reincidente específico em crime hediondo, devendo o Juízo de Execução proceder à nova análise e retificar os cálculos.

Parties
Paciente: DIONATAN PAIM DO NASCIMENTO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Insurgente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso especial; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo (sem resultado morte).
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Reincidência Específica, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Reincidência Específica Interpretação Da Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

DIONATAN PAIM DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão a Quo

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Insurgente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 incidência dos percentuais de 40% ou 60% do art.112 da LEP conforme reincidência específica
  3. 3 aplicação retroativa da lei penal mais benigna e integração normativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial seja, em regra, inadmissível, configurada flagrante ilegalidade o Tribunal concedeu a ordem de ofício: aplica-se o percentual de 40% (art.112, V, LEP) para a progressão de regime ao apenado que não seja reincidente específico em crime hediondo, devendo o Juízo de Execução proceder à nova análise e retificar os cálculos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso especial; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo (sem resultado morte).

Orders

  • Conceda-se a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo e proceda à retificação dos cálculos.
  • Recomenda-se celeridade na apreciação e intimem-se, com urgência, o Juízo da Execução.