HC 667850 - DECISAO

HC 667850 - DECISAO

Reconheceu-se que a Lei nº 13.964/2019 é lei penal mais benéfica e deve ser aplicada retroativamente; diante da lacuna normativa quanto ao condenado reincidente genérico, aplicou-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, em obediência ao princípio do favor rei, determinando a retificação dos cálculos de pena do paciente.

Parties
Paciente: EGIDIO VITOR DA SILVA ROZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica Vs Específica, Novatio Legis in Mellius
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica Vs Específica Novatio Legis in Mellius

Case Brief

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Parties

EGIDIO VITOR DA SILVA ROZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime previsto no art.112 da Lei de Execução Penal ao caso de condenado por crime hediondo e reincidente genérico
  2. 2 Retroatividade da Lei nº 13.964/2019 por se tratar de lei penal mais benéfica
  3. 3 Interpretação dos incisos V, VI e VII do art.112 da Lei de Execução Penal e solução da lacuna legal quanto ao reincidente genérico

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a Lei nº 13.964/2019 é lei penal mais benéfica e deve ser aplicada retroativamente; diante da lacuna normativa quanto ao condenado reincidente genérico, aplicou-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, em obediência ao princípio do favor rei, determinando a retificação dos cálculos de pena do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal
  • Publique-se e intimem-se