HC 664502 - DECISAO

HC 664502 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; ademais, examinando-se a insurgência, não há flagrante ilegalidade a ser sanada, pois o paciente foi considerado reincidente específico em crime equiparado a hediondo, aplicando-se o art. 112, VII, da LEP, que exige o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime, afastando a aplicação do percentual de 40% reclamada pelo impetrante.

Parties
Paciente: ADRIANO ALEX SAMPAIO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Cálculo De Penas, Aplicação Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Cálculo De Penas Aplicação Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

ADRIANO ALEX SAMPAIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Aplicação do percentual legal para progressão de regime a reincidente específico vs. reincidente não específico
  3. 3 Possível flagrante ilegalidade no cálculo de penas e retificação do cálculo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; ademais, examinando-se a insurgência, não há flagrante ilegalidade a ser sanada, pois o paciente foi considerado reincidente específico em crime equiparado a hediondo, aplicando-se o art. 112, VII, da LEP, que exige o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime, afastando a aplicação do percentual de 40% reclamada pelo impetrante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. P. I.