HC 667049 - DECISAO

HC 667049 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de agente condenado por crime hediondo com reincidência por crime não hediondo, impõe-se interpretá-la em favor do réu; assim, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal, obrigando a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE SANTOS ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE SANTOS ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime de condenado por crime hediondo quando a reincidência é por crime não hediondo
  2. 2 Interpretação dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de aplicação da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de agente condenado por crime hediondo com reincidência por crime não hediondo, impõe-se interpretá-la em favor do réu; assim, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal, obrigando a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para fixar o percentual de 40% para progressão de regime, restabelecendo integralmente a decisão do Juízo de execução.
  • Publique-se.