HC 666776 - DECISAO

HC 666776 - DECISAO

A liminar foi indeferida por se tratar de mera reiteração do HC 657.938-SP, o qual foi deferido liminarmente para restabelecer a decisão do juízo da execução, salvo se cometida falta grave; portanto, não se concedeu a medida liminar no presente habeas corpus.

Parties
Paciente: MAICON APARECIDO GUALBERTO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Cálculo De Pena, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Cálculo De Pena Art. 112 Da LEP

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Parties

MAICON APARECIDO GUALBERTO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 interpretação do art. 112, inc. V e inc. VII da Lei de Execução Penal
  3. 3 reincidência genérica versus reincidência específica

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por se tratar de mera reiteração do HC 657.938-SP, o qual foi deferido liminarmente para restabelecer a decisão do juízo da execução, salvo se cometida falta grave; portanto, não se concedeu a medida liminar no presente habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se