HC 666805 - DECISAO

HC 666805 - DECISAO

Havendo lacuna na redação do art.112 da LEP após a Lei n.13.964/2019 para o caso de condenado por crime hediondo/equiparado com condenação anterior por crime comum (reincidência não específica), o tribunal deve integrar a norma de forma favorável ao sentenciado mediante analogia in bonam partem, aplicando o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112 para aferição do requisito objetivo de progressão de regime, e não o percentual de 60% do inciso VII, que se destina apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Paciente: MATEUS JUNIOR FERNANDES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Monocrático De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para determinar a aplicação do percentual de 40% da pena como requisito objetivo para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Requisito Objetivo, Retificação Do Cálculo De Penas, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Requisito Objetivo Retificação Do Cálculo De Penas Art. 112 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

MATEUS JUNIOR FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Monocrático De Mérito

Legal Issues

  1. 1 qual percentual do art.112 da LEP deve ser aplicado à progressão de regime do condenado por crime hediondo/equiparado que possui condenação anterior por crime comum (reincidência não específica)
  2. 2 interpretação do art.112, incisos V e VII, da Lei n.7.210/1984 após a Lei n.13.964/2019
  3. 3 preenchimento da lacuna legislativa em favor do réu (analogia in bonam partem)

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na redação do art.112 da LEP após a Lei n.13.964/2019 para o caso de condenado por crime hediondo/equiparado com condenação anterior por crime comum (reincidência não específica), o tribunal deve integrar a norma de forma favorável ao sentenciado mediante analogia in bonam partem, aplicando o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112 para aferição do requisito objetivo de progressão de regime, e não o percentual de 60% do inciso VII, que se destina apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para determinar a aplicação do percentual de 40% da pena como requisito objetivo para progressão de regime.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar a aplicação do percentual de 40% da pena para aferição do requisito objetivo necessário à progressão de regime quanto ao delito hediondo/equiparado.
  • Publique-se. Intimem-se.