HC 666459 - DECISAO

HC 666459 - DECISAO

O tribunal concedeu liminar porque a nova redação do inciso VII do art. 112 da LEP refere-se à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado, não abrangendo automaticamente o reincidente genérico; ante a omissão legal, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% a prejuízo do paciente, devendo-se usar analogia in bonam partem e aplicar a fração de 40% prevista no inciso V para fins de progressão, restabelecendo-se a decisão do Juízo das Execuções.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Concedido liminarmente o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções de fls. 35-36.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da nova redação do art. 112 da LEP para cálculo da fração exigida para progressão de regime em caso de reincidência
  2. 2 Distinção entre reincidência específica em crime hediondo e reincidência genérica após a Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

O tribunal concedeu liminar porque a nova redação do inciso VII do art. 112 da LEP refere-se à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado, não abrangendo automaticamente o reincidente genérico; ante a omissão legal, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% a prejuízo do paciente, devendo-se usar analogia in bonam partem e aplicar a fração de 40% prevista no inciso V para fins de progressão, restabelecendo-se a decisão do Juízo das Execuções.

Court Disposition

Concedido liminarmente o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções de fls. 35-36.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções de fls. 35-36.
  • Comunique-se.