HC 660437 - DECISAO

HC 660437 - DECISAO

Houve alteração superveniente da situação fática do paciente: o Juízo das Execuções declarou a extinção da punibilidade em razão do cumprimento integral da pena, tornando prejudicado o presente habeas corpus; por essa razão não se conheceu nem se apreciou o pedido de retificação do cálculo de penas no mérito.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO ALVES TEODORO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Habeas Corpus Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado (perda superveniente de objeto)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (genérica Vs. Específica), Retificação Do Cálculo Das Penas, Perda De Objeto, Extinção Da Punibilidade
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência (genérica Vs. Específica) Retificação Do Cálculo Das Penas Perda De Objeto Extinção Da Punibilidade

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Parties

JOÃO PAULO ALVES TEODORO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Habeas Corpus Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de retificação do cálculo das penas em razão da redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Questão sobre se a exigência de 60% para progressão aplica-se apenas à reincidência específica ou também à reincidência genérica
  3. 3 Perda superveniente de objeto em razão da extinção da punibilidade por cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Houve alteração superveniente da situação fática do paciente: o Juízo das Execuções declarou a extinção da punibilidade em razão do cumprimento integral da pena, tornando prejudicado o presente habeas corpus; por essa razão não se conheceu nem se apreciou o pedido de retificação do cálculo de penas no mérito.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado (perda superveniente de objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.