HC 667521 - DECISAO

HC 667521 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, verificando-se flagrante ilegalidade na aplicação do inciso VII do art. 112 da LEP a reincidência não específica, concedeu-se a ordem de ofício para que o juízo da execução retifique o cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, por força da analogia in bonam partem diante da omissão legislativa do Pacote Anticrime.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO CABRAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de pena aplicando-se 40% (art.112, V, da LEP).
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Cálculo De Pena, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Cálculo De Pena Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

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Parties

LUIZ GUSTAVO CABRAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal: inciso V (40%) versus inciso VII (60%)
  2. 2 se a reincidência não específica impõe o percentual de 60% ou 40% para progressão de regime
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, verificando-se flagrante ilegalidade na aplicação do inciso VII do art. 112 da LEP a reincidência não específica, concedeu-se a ordem de ofício para que o juízo da execução retifique o cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, por força da analogia in bonam partem diante da omissão legislativa do Pacote Anticrime.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de pena aplicando-se 40% (art.112, V, da LEP).

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.