HC 667297 - DECISAO

HC 667297 - DECISAO

Como a legislação pós-Lei n. 13.964/2019 estabeleceu patamares distintos (40%, 50%, 60%) e não contemplou expressamente a hipótese do condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, reconheceu-se lacuna legal; aplicando-se o princípio do favor rei e a retroatividade da norma penal mais benéfica, concluiu-se que deve incidir o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, determinando-se a retificação dos cálculos de pena.

Parties
Paciente: EDIVALDO APARECIDO MEDEIRO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Execução / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Legal, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lacuna Legal Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

EDIVALDO APARECIDO MEDEIRO

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Execução / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal a apenado condenado por crime hediondo e reincidente genérico
  2. 2 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 como norma penal mais benéfica
  3. 3 Supressão de lacuna legal quanto ao percentual aplicável ao reincidente genérico

Ratio Decidendi

Como a legislação pós-Lei n. 13.964/2019 estabeleceu patamares distintos (40%, 50%, 60%) e não contemplou expressamente a hipótese do condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, reconheceu-se lacuna legal; aplicando-se o princípio do favor rei e a retroatividade da norma penal mais benéfica, concluiu-se que deve incidir o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, determinando-se a retificação dos cálculos de pena.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, qual seja, 40%
  • Publique-se e intimem-se