HC 667501 - DECISAO

HC 667501 - DECISAO

A Lei 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP de modo que o percentual de 60% aplica-se apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos; como o paciente é reincidente genérico por crime comum, deve aplicar-se o percentual de 40% (art. 112, V), por interpretação restritiva e, na omissão, por analogia in bonam partem, autorizando-se a retificação do cálculo de pena para fins de progressão de regime, salvo falta grave superveniente.

Parties
Paciente: Jorge Silveira Benites
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem liminarmente concedida para retificar o cálculo de pena e aplicar a fração de 40% para fins de progressão de regime, salvo falta grave superveniente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Interpretação Da Lei Penal, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Interpretação Da Lei Penal Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Jorge Silveira Benites

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual exigido para progressão de regime após a Lei 13.964/2019 (40% vs 60%)
  2. 2 aplicabilidade do art. 112, VII, da LEP apenas a reincidentes específicos em crimes hediondos
  3. 3 preenchimento de lacuna legal por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A Lei 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP de modo que o percentual de 60% aplica-se apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos; como o paciente é reincidente genérico por crime comum, deve aplicar-se o percentual de 40% (art. 112, V), por interpretação restritiva e, na omissão, por analogia in bonam partem, autorizando-se a retificação do cálculo de pena para fins de progressão de regime, salvo falta grave superveniente.

Court Disposition

ordem liminarmente concedida para retificar o cálculo de pena e aplicar a fração de 40% para fins de progressão de regime, salvo falta grave superveniente

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, aplicando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Intime-se o Ministério Público estadual