HC 667574 - DECISAO

HC 667574 - DECISAO

Havendo lacuna quanto ao regime aplicável ao condenado por crime hediondo reincidente genérico, aplica-se a norma penal mais benéfica de forma retroativa (Lei n.13.964/2019), de modo que seja considerado o percentual de 40% previsto no art.112, V da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, por ser mais favorável ao apenado, tendo em vista que o patamar de 60% refere-se apenas aos reincidentes específicos e o de 50% aos crimes com resultado morte.

Parties
Paciente: GLAUCIO JOSE BARREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei Penal Mais Benéfica, Hediondez, Reincidência Genérica E Específica, Lei N.13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Lei Penal Mais Benéfica Hediondez Reincidência Genérica E Específica Lei N.13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

GLAUCIO JOSE BARREIRA

Paciente

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n.13.964/2019 para fins de progressão de regime
  2. 2 Determinação do percentual exigido para progressão de regime de condenado por crime hediondo reincidente genérico
  3. 3 Interpretação do art.112, incs. V, VI e VII da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Havendo lacuna quanto ao regime aplicável ao condenado por crime hediondo reincidente genérico, aplica-se a norma penal mais benéfica de forma retroativa (Lei n.13.964/2019), de modo que seja considerado o percentual de 40% previsto no art.112, V da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, por ser mais favorável ao apenado, tendo em vista que o patamar de 60% refere-se apenas aos reincidentes específicos e o de 50% aos crimes com resultado morte.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal
  • Publique-se e intimem-se.