HC 667583 - DECISAO

HC 667583 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e seu processamento foi indeferido liminarmente porque a impetração é substitutiva de via própria e estava deficientemente instruída, sem prova pré-constituída nem acórdão colegiado que permitisse o exame do alegado constrangimento, sendo ônus do impetrante a juntada de elementos documentais suficientes.

Parties
Paciente: IZAQUE SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da Execução do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Instrução Deficiente, Ônus Da Prova, Competência Do STJ, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Instrução Deficiente Ônus Da Prova Competência Do STJ Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

IZAQUE SOUZA DA SILVA

Paciente

Juízo da Execução do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso adequado
  2. 2 instrução deficiente do writ pela ausência de prova pré-constituída
  3. 3 ônus da prova incumbindo ao impetrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e seu processamento foi indeferido liminarmente porque a impetração é substitutiva de via própria e estava deficientemente instruída, sem prova pré-constituída nem acórdão colegiado que permitisse o exame do alegado constrangimento, sendo ônus do impetrante a juntada de elementos documentais suficientes.

Court Disposition

indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o processamento do writ
  • P. I.