HC 658261 - DECISAO

HC 658261 - DECISAO

Concluiu-se que o paciente não é reincidente específico e que há lacuna na legislação quanto ao reincidente genérico condenado por crime hediondo; aplicou-se o patamar de 40% do art. 112, V, da LEP, por ser a norma mais benigna e retroativa, e por ser inferior ao anterior requisito de 3/5 exigido para progressão, razão pela qual se concedeu o habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO ALMEIDA DO CARMO; Órgão Julgador (origem): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Recidiva, Lei Penal Mais Benéfica, Habeas Corpus
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Parties

LUIZ GUSTAVO ALMEIDA DO CARMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (origem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime a condenado por crime hediondo reincidente genérico
  2. 2 Retroatividade da lei penal mais benéfica
  3. 3 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o paciente não é reincidente específico e que há lacuna na legislação quanto ao reincidente genérico condenado por crime hediondo; aplicou-se o patamar de 40% do art. 112, V, da LEP, por ser a norma mais benigna e retroativa, e por ser inferior ao anterior requisito de 3/5 exigido para progressão, razão pela qual se concedeu o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que seja estabelecido o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para a progressão da pena.
  • Publique-se e intimem-se.