HC 667649 - DECISAO

HC 667649 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem determinou exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem indicar fundamentos concretos ou fatos ocorridos durante a execução penal; tal fundamentação é insuficiente e configura flagrante ilegalidade, de modo que o exame criminológico só pode ser exigido quando houver motivação concreta relacionada ao comportamento do apenado na execução. Assim, o acórdão foi cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: PAULO VICTOR LOPES SOUZA; Impetrante: Ministério Público; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício, casso o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determino o restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula Nº 439 Do STJ, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula Nº 439 Do STJ Art. 112 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

PAULO VICTOR LOPES SOUZA

Paciente

Ministério Público

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se o juiz ou tribunal pode determinar exame criminológico para progressão de regime após alterações do art.112 da LEP
  2. 2 Se a decisão que determina exame criminológico está devidamente fundamentada quando se apoia na gravidade abstrata do crime e no quantum da pena
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem determinou exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem indicar fundamentos concretos ou fatos ocorridos durante a execução penal; tal fundamentação é insuficiente e configura flagrante ilegalidade, de modo que o exame criminológico só pode ser exigido quando houver motivação concreta relacionada ao comportamento do apenado na execução. Assim, o acórdão foi cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício, casso o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determino o restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0009870-12.2020.8.26.0344).
  • Restabelecimento da decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime semiaberto ao paciente.