HC 658960 - ACORDAO

HC 658960 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a ordem de habeas corpus que determinou a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% (fração de 2/5, art.112, V) para efeito de progressão de regime ao paciente condenado por crime hediondo com reincidência não específica, salvo se cometida falta grave, por haver omissão legislativa quanto à hipótese e vedação de aplicação analógica prejudicial (3/5).

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a concessão da ordem de habeas corpus para retificação do cálculo da pena.
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019, Crime Hediondo, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 Crime Hediondo Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal alterado pela Lei n. 13.964/2019 a condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Possibilidade de utilização de analogia in bonam partem versus vedação da analogia in malam partem
  3. 3 Retroatividade da lei penal posterior mais benéfica e critérios para progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a ordem de habeas corpus que determinou a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% (fração de 2/5, art.112, V) para efeito de progressão de regime ao paciente condenado por crime hediondo com reincidência não específica, salvo se cometida falta grave, por haver omissão legislativa quanto à hipótese e vedação de aplicação analógica prejudicial (3/5).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a concessão da ordem de habeas corpus para retificação do cálculo da pena.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida para determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.