HC 660946 - DECISAO

HC 660946 - DECISAO

Embora não conhecido o habeas corpus, o STJ, de ofício, concedeu a ordem para determinar que o Juízo das execuções penais avalie o pedido de progressão de regime sem exigir exame criminológico, por constatar que a exigência do exame se fundamentou em motivos genéricos e abstratos (gravidade dos crimes e tempo de pena) sem apontar fatos concretos da execução que a justificassem.

Parties
Paciente: ADEMIR RIBEIRO DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo das execuções penais avalie o pedido de progressão sem a realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Recomendação CNJ N. 62/2020, Fundamentação Idônea, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Recomendação CNJ N. 62/2020 Fundamentação Idônea Habeas Corpus

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Parties

ADEMIR RIBEIRO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 necessidade de motivação idônea e concreta vinculada à execução da pena
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Embora não conhecido o habeas corpus, o STJ, de ofício, concedeu a ordem para determinar que o Juízo das execuções penais avalie o pedido de progressão de regime sem exigir exame criminológico, por constatar que a exigência do exame se fundamentou em motivos genéricos e abstratos (gravidade dos crimes e tempo de pena) sem apontar fatos concretos da execução que a justificassem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo das execuções penais avalie o pedido de progressão sem a realização de exame criminológico.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Determinar que o Juízo das execuções penais avalie o pedido de progressão de regime formulado pelo paciente, sem a realização de exame criminológico.