HC 662746 - ACORDAO

HC 662746 - ACORDAO

Não há nulidade na decisão monocrática do relator quando esta se funda em jurisprudência pacífica e visa à celeridade e efetividade das decisões sobre o direito de locomoção; quanto ao mérito sobre progressão de regime após a Lei 13.964/2019, a alteração legislativa deixou omissa a hipótese de reincidência não específica, devendo-se aplicar analogia in bonam partem, incidindo o inciso V do art. 112 da LEP (40%) sobre o reincidente não específico, em vez do percentual de 60% previsto no inciso VII para reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência, Pacote Anticrime, Analogia in Bonam Partem, Nulidade Processual, Decisão Monocrática
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Pacote Anticrime Analogia in Bonam Partem +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decisão monocrática sem prévia oitiva do Ministério Público Federal
  2. 2 Nulidade processual pela ausência de manifestação prévia do Parquet
  3. 3 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019 para reincidência não específica

Ratio Decidendi

Não há nulidade na decisão monocrática do relator quando esta se funda em jurisprudência pacífica e visa à celeridade e efetividade das decisões sobre o direito de locomoção; quanto ao mérito sobre progressão de regime após a Lei 13.964/2019, a alteração legislativa deixou omissa a hipótese de reincidência não específica, devendo-se aplicar analogia in bonam partem, incidindo o inciso V do art. 112 da LEP (40%) sobre o reincidente não específico, em vez do percentual de 60% previsto no inciso VII para reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.