HC 666940 - DECISAO

HC 666940 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da Lei de Execução Penal sem contemplar a hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante da omissão legislativa e da vedação à analogia em prejuízo do réu (analogia in malam partem), deve-se aplicar a norma mais favorável (analogia in bonam partem) e o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: INAIAN NASCIMENTO DA SILVA BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo em execução n. 5000366-74.2021.8.24.0033)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Reincidência Simples, Novatio Legis, Analogia in Bonam Partem, Analogia in Malam Partem, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Reincidência Simples Novatio Legis Analogia in Bonam Partem Analogia in Malam Partem +1 more

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Parties

INAIAN NASCIMENTO DA SILVA BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo em execução n. 5000366-74.2021.8.24.0033)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime prevista no art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Incidência da exigência de 60% (3/5) quando a reincidência não é específica em crime hediondo
  3. 3 Possibilidade de uso de analogia in bonam partem em caso de omissão legislativa versus vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da Lei de Execução Penal sem contemplar a hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante da omissão legislativa e da vedação à analogia em prejuízo do réu (analogia in malam partem), deve-se aplicar a norma mais favorável (analogia in bonam partem) e o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para definir o quantum de 40% para progressão de regime
  • Aplicar a progressão de regime após cumprimento de 40% da pena, salvo se cometida falta grave