HC 658287 - DECISAO

HC 658287 - DECISAO

Havendo omissão legislativa na redação do art. 112, VII, da LEP após a Lei nº 13.964/2019, não se pode aplicar extensivamente e de forma prejudicial o percentual de 60% a condenado reincidente não específico por crime hediondo; deve-se aplicar por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Tráfico De Drogas Habeas Corpus

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 60% do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal a condenado reincidente não específico por crime hediondo
  2. 2 Interpretação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei nº 13.964/2019)
  3. 3 Uso da analogia in bonam partem em caso de omissão legislativa para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa na redação do art. 112, VII, da LEP após a Lei nº 13.964/2019, não se pode aplicar extensivamente e de forma prejudicial o percentual de 60% a condenado reincidente não específico por crime hediondo; deve-se aplicar por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determino que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.