HC 666849 - DECISAO

HC 666849 - DECISAO

Havendo condenação anterior por tráfico privilegiado e não por crime hediondo ou equiparado, não se aplica o percentual de 60% previsto no art.112, inciso VII, da LEP (que se destina a reincidentes em crime hediondo ou equiparado); diante da lacuna normativa a ser integrada, aplica-se a norma mais benéfica ao réu, ou seja o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO RIBEIRO BEZERRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (habeas Corpus Concedido)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Interpretação E Integração Normativa, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Tráfico Privilegiado Interpretação E Integração Normativa Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

PAULO RICARDO RIBEIRO BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (habeas Corpus Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de cumprimento de pena previsto no art. 112 da LEP para fins de progressão de regime
  2. 2 Caracterização de reincidência em crime hediondo versus condenação anterior por tráfico privilegiado
  3. 3 Integração da norma em caso de lacuna legislativa e aplicação da norma mais favorável ao réu

Ratio Decidendi

Havendo condenação anterior por tráfico privilegiado e não por crime hediondo ou equiparado, não se aplica o percentual de 60% previsto no art.112, inciso VII, da LEP (que se destina a reincidentes em crime hediondo ou equiparado); diante da lacuna normativa a ser integrada, aplica-se a norma mais benéfica ao réu, ou seja o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Conceda-se a ordem para determinar que a transferência do paciente a regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena, nos termos do art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984