HC 666950 - DECISAO

HC 666950 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração do HC n. 666.233/SP, que já decidiu a mesma tese e foi impetrado em face do mesmo acórdão e em favor do mesmo paciente, configurando inadmissibilidade nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente: Diego Henrique da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência, Crimes Hediondos, Reiteração De Habeas Corpus, Preclusão De Tese
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Crimes Hediondos +2 more

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Parties

Diego Henrique da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 percentual exigido para obtenção da progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 inadmissibilidade do writ por mera reiteração de habeas corpus precedente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração do HC n. 666.233/SP, que já decidiu a mesma tese e foi impetrado em face do mesmo acórdão e em favor do mesmo paciente, configurando inadmissibilidade nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.