HC 657790 - DECISAO

HC 657790 - DECISAO

A Lei n.13.964/2019 e a nova redação do art.112 da LEP não preveram expressamente a hipótese de condenado reincidente comum não integrante do grupo de crimes hediondos; não se admite interpretação extensiva prejudicial (analogia in malam partem) para aplicar o percentual de 60% previsto no art.112, VII; diante da omissão legislativa, impõe-se a integração mediante analogia in bonam partem e a aplicação do percentual de 40% (art.112, V) para fins de progressão de regime, autorizando a retificação do cálculo da pena do paciente, razão pela qual se concede a ordem de ofício.

Parties
Paciente: DIEGO DA SILVA ALBANO; Recorrente/impetrante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Habeas Corpus (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se, como requisito objetivo, o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Retificação Do Cálculo Da Pena, Interpretação E Analogia
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Retificação Do Cálculo Da Pena Interpretação E Analogia

Case Brief

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Parties

DIEGO DA SILVA ALBANO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Habeas Corpus (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual aplicável para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019 (art. 112 da LEP)
  2. 2 se a reincidência comum autoriza aplicação do percentual de 40% ou 60% para progressão
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio

Ratio Decidendi

A Lei n.13.964/2019 e a nova redação do art.112 da LEP não preveram expressamente a hipótese de condenado reincidente comum não integrante do grupo de crimes hediondos; não se admite interpretação extensiva prejudicial (analogia in malam partem) para aplicar o percentual de 60% previsto no art.112, VII; diante da omissão legislativa, impõe-se a integração mediante analogia in bonam partem e a aplicação do percentual de 40% (art.112, V) para fins de progressão de regime, autorizando a retificação do cálculo da pena do paciente, razão pela qual se concede a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se, como requisito objetivo, o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime
  • Publique-se