HC 667954 - DECISAO

HC 667954 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituir recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; a decisão das instâncias ordinárias que indeferiu a progressão de regime está fundamentada em elementos concretos (faltas graves, histórico prisional e parecer psicológico desfavorável), matéria que exige reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Paciente: DIEGO MOURA DIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Relator
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

DIEGO MOURA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário) para progressão de regime
  3. 3 valoração do exame criminológico e das faltas disciplinares na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituir recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; a decisão das instâncias ordinárias que indeferiu a progressão de regime está fundamentada em elementos concretos (faltas graves, histórico prisional e parecer psicológico desfavorável), matéria que exige reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se