HC 667533 - DECISAO

HC 667533 - DECISAO

Embora o writ não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso próprio, verificando-se flagrante ilegalidade, a Corte concedeu a ordem de ofício porque a alteração trazida pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a situação do reincidente não específico condenado por crime hediondo, impondo a integração da norma pela analogia in bonam partem e a aplicação do percentual previsto no art. 112, V, da LEP (40%) para fins de progressão de regime, com retroatividade da norma mais benéfica.

Parties
Paciente: ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da LEP

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Parties

ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Determinação do percentual (40% ou 60%) para progressão de regime no caso de reincidência não específica

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso próprio, verificando-se flagrante ilegalidade, a Corte concedeu a ordem de ofício porque a alteração trazida pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a situação do reincidente não específico condenado por crime hediondo, impondo a integração da norma pela analogia in bonam partem e a aplicação do percentual previsto no art. 112, V, da LEP (40%) para fins de progressão de regime, com retroatividade da norma mais benéfica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça Estadual e ao Juízo da Execução.