HC 667620 - DECISAO

HC 667620 - DECISAO

Por alinhar-se à orientação jurisprudencial do STF e deste STJ de que a decisão concessiva de progressão é declaratória, a data-base para contagem do tempo para futura progressão deve ser fixada como o momento em que o sentenciado preencheu o último requisito previsto no art. 112 da LEP (objetivo ou subjetivo); assim, não há constrangimento ilegal na decisão que adotou tal termo inicial, razão pela qual o habeas corpus foi liminarmente indeferido.

Parties
Paciente: Cleiton de Oliveira Ferreira; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Data Base Art. 112 Da Lei De Execução Penal Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão

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Parties

Cleiton de Oliveira Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem do tempo para progressão de regime?
  2. 2 Se a data-base deve ser a do preenchimento do último requisito (objetivo ou subjetivo) previsto no art. 112 da LEP)

Ratio Decidendi

Por alinhar-se à orientação jurisprudencial do STF e deste STJ de que a decisão concessiva de progressão é declaratória, a data-base para contagem do tempo para futura progressão deve ser fixada como o momento em que o sentenciado preencheu o último requisito previsto no art. 112 da LEP (objetivo ou subjetivo); assim, não há constrangimento ilegal na decisão que adotou tal termo inicial, razão pela qual o habeas corpus foi liminarmente indeferido.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.