HC 668253 - DECISAO

HC 668253 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da progressão com base em apontamentos negativos do exame criminológico, na gravidade e violência do crime e na extensão da pena; o juiz das execuções pode formar sua convicção independentemente do laudo e o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual não se conhece da impetração.

Parties
Paciente: JOSE ARNALDO GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Art. 112 LEP, Art. 182 CPP, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Art. 112 LEP Art. 182 CPP +1 more

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Parties

JOSE ARNALDO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade na negativa de progressão de regime
  3. 3 vinculação do juiz ao exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da progressão com base em apontamentos negativos do exame criminológico, na gravidade e violência do crime e na extensão da pena; o juiz das execuções pode formar sua convicção independentemente do laudo e o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual não se conhece da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.