HC 667618 - DECISAO

HC 667618 - DECISAO

Havendo lacuna na legislação atual quanto ao patamar aplicável ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, deve-se suprir a omissão aplicando-se a norma penal mais benéfica ao réu; assim, é reconhecida a retroatividade da Lei n.13.964/2019 e determinada a incidência do percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime do paciente, restabelecendo-se a decisão que havia deferido a retificação dos cálculos de pena.

Parties
Paciente: WALLISON GUSTAVO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal a quo (Agravo em Execução n. 0001138-89.2021.8.26.0026)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar De Habeas Corpus (in Limine)
Outcome
Habeas corpus concedido in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica Vs. Específica, Lacuna Legislativa, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica Vs. Específica Lacuna Legislativa Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

WALLISON GUSTAVO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal a quo (Agravo em Execução n. 0001138-89.2021.8.26.0026)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar De Habeas Corpus (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.112 da LEP alterado pela Lei 13.964/2019 sobre condenado hediondo reincidente genérico
  2. 2 necessidade de retificação dos cálculos para progressão de regime
  3. 3 aplicação retroativa da norma penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na legislação atual quanto ao patamar aplicável ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, deve-se suprir a omissão aplicando-se a norma penal mais benéfica ao réu; assim, é reconhecida a retroatividade da Lei n.13.964/2019 e determinada a incidência do percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime do paciente, restabelecendo-se a decisão que havia deferido a retificação dos cálculos de pena.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine

Orders

  • Restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena do paciente para constar o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%).
  • Comunique-se, com urgência.