HC 667964 - DECISAO

HC 667964 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto, concedeu-se a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena, porquanto a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a situação do reincidente não específico, impondo-se a integração da norma por analogia in bonam partem e a aplicação do percentual mais favorável de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, com reconhecimento da retroatividade da lei penal mais benéfica.

Parties
Paciente: BRUNO QUIRINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para retificação do cálculo de pena aplicando-se o percentual de 40% (art.112, V, da LEP).
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Cálculo De Pena
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Cálculo De Pena

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Parties

BRUNO QUIRINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 lapso temporal aplicável para progressão de regime após Lei n. 13.964/2019 (40% vs 60%)
  3. 3 incidência da analogia in bonam partem em razão de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto, concedeu-se a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena, porquanto a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a situação do reincidente não específico, impondo-se a integração da norma por analogia in bonam partem e a aplicação do percentual mais favorável de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, com reconhecimento da retroatividade da lei penal mais benéfica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para retificação do cálculo de pena aplicando-se o percentual de 40% (art.112, V, da LEP).

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.